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Lei n.º 60/2018

Procura se um 334229

O instituto prevê que o segurado trabalhador rural que completar 55 anos mulher e 60 anos homem comprovando o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo correspondente a carência, ou seja contribuições, tem o direito em se aposentar. Palavras chave: Segurado Especial. Aposentadoria por Idade. Trabalho Rural Intercalado a Descontinuidade Rural. Abstract: This paper aims to present the rural age retirement benefit, established in the legislation. The institute foresees that the insured rural worker who completes 55 years woman and 60 years old man proving the effective exercise of rural activity, although in a discontinuous way, in the period immediately before the application, for a time corresponding to the grace period, that is to say, contributions, has the right to retire. To this end, this article will address the concept, legal requirements, showing the issues, controversies and understanding of the Federal Courts over the interspersed periods of effective rural labor and their sum to grant the benefit.

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